Legislação
Estadual RJ

 UCs RJ Lei Estadual 2.393-95 de 20.04.1995
, abr 1995
Dispõe sobre a permanência de Populações Nativas Residentes em UCs do RJ
-  APA Tamoios Decreto Estadual 20.172 de 01.07.1994, jul 1994
Institui o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, em Angra dos Reis
 PEMA Decreto Estadual 15.983 de 27.11.1990, nov 1990
Cria o Parque Estadual Marinho do Aventureiro
 APA Tamoios Decreto Estadual  4.972 de 05.12.1982, dez 1982
Cria a Área de Proteção Ambiental de Tamoios, em Angra dos Reis 
-  Rebio Praia do Sul Decreto Estadual  4.972 de 02.12.1981, dez 1981
Cria a reserva Biológica Estadual da Praia do Sul, na Ilha Grande
 PEIG Decreto Estadual  2.648-79 de 13.08.1979, ago 1979
Acrescenta parágrafo sobre exclusão de terrenos e benfeitorias estaduais no PEIG.
 PEIG Decreto Estadual  2.061-78 de 25.08.1978, ago 1978
Dispõe sobre o Parque Estadual da Ilha Grande PEIG.
 PEIG Decreto Estadual 16.067 de 04.06.1973, jun 1973
Demarca o Parque Estadual da Ilha grande PEIG.
-  PEIG Decreto Estadual 15.273-71 de 26.06.1971, jun 1971
Cria o Parque Estadual da Ilha Grande PEIG. 


Federal

SNUC Sist. Nacional de Unidades de Conservação Lei 9.985 de 18.07.2000, jul 2000
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC e dá outras providências.
 Crimes Ambientais Lei 9.605 de 12.02.1988, fev 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
-  Crimes Ambientais - Decreto 3.179 de 21.09.1999, set 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambinete, e dá outras providências.

Mata Atlântica
 Mata Atlântica - Lei 11.428 de 22.12.2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
 Mata Atlântica - Decreto 750 de 10.02.1993
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

Litoral
- PNGC Lei Federal 7.661 de 16.05.1988, maio 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências.
- PNGC II Resolução CIRM de 03.12.1997, dez 1997
Revisa o PNGC e define o PNGC II, adequado à Agenda 21 pelo MMA