Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Consultivo do Mosaico Bocaina
04 de Dezembro de 2007

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Capítulo I - DA NATUREZA  
 
Art. 1¬į - O Conselho Consultivo do Mosaico Bocaina, doravante denominado CONSELHO, √© √≥rg√£o colegiado que atuar√° como inst√Ęncia de gest√£o integrada das unidades de conserva√ß√£o1, conforme estabelecido pela Portaria MMA n¬į 349, de 11 de dezembro de 2006, sendo regido pela Lei n¬ļ. 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva√ß√£o da Natureza e regulamentado pelo Decreto n¬ļ. 4.340, de 22 de agosto de 2002.

1. Portaria n¬į 349 ‚Äď Art. 2¬į
2. Caderno Mosaicos pg. 33
3. Portaria n¬į 349 ‚Äď Art. 4¬į¬†


 
Capítulo II - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 

Art. 2¬į
- O Conselho tem por finalidade contribuir para a efetiva implanta√ß√£o do mosaico de unidades de conserva√ß√£o da regi√£o da Serra da Bocaina - o Mosaico Bocaina - abrangendo as unidades de conserva√ß√£o e suas zonas de amortecimento, localizadas no Vale do Para√≠ba do Sul, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro e litoral norte do Estado de S√£o Paulo, e para o cumprimento dos objetivos das Unidades de Conserva√ß√£o por ele abrangidas, de acordo com a Lei n¬ļ 9.985, de 18 de julho de 2000, com o decreto n¬ļ 4340/02 e com a sua Portaria de cria√ß√£o n¬ļ 349, de 11 de dezembro de 2006.

Par√°grafo √ļnico - o objetivo b√°sico do Mosaico Bocaina √© a atua√ß√£o como inst√Ęncia de gest√£o integrada das Unidades de Conserva√ß√£o, ‚Äúcontribuindo para a preserva√ß√£o e conserva√ß√£o dos recursos naturais e pesqueiros, bem como para o desenvolvimento sustent√°vel deste territ√≥rio situado na divisa entre os Estados do Rio de Janeiro e S√£o Paulo‚ÄĚ2.
 

Art. 3
- √Č compet√™ncia do CONSELHO:

I. “Elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instituição;

II. propor diretrizes e a√ß√Ķes para compatibilizar, integrar e otimizar:

a. as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente:

1. os usos na fronteira entre unidades;
2. o acesso às unidades;
3. a fiscalização;
4. o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo;
5. a pesquisa científica;
6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental;

b. a relação com a população residente na área do mosaico.

III. manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de unidades;

IV. manifestar-se, quando provocado por √≥rg√£os executor, por conselho de unidade de conserva√ß√£o ou por outro √≥rg√£o do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sobre assunto de interesse para gest√£o do mosaico.‚ÄĚ

V. Propor planos, programas, projetos e a√ß√Ķes a √≥rg√£os p√ļblicos, entidades n√£o governamentais e empresas privadas, com o objetivo de garantir a preserva√ß√£o dos atributos ambientais, culturais e paisag√≠sticos e a prote√ß√£o dos recursos naturais, visando o desenvolvimento sustent√°vel da regi√£o, conforme disp√Ķe os Planos de Manejo das Unidades abrangidas;

VI. Acompanhar a elaboração, implementação e revisão dos Planos de Manejo das unidades de conservação;

VII. Aprovar e acompanhar a elabora√ß√£o, implementa√ß√£o e revis√£o do plano de atividades anual, projetos e a√ß√Ķes nele propostos, visando √† melhoria da qualidade de vida da popula√ß√£o local e tamb√©m objetivando a prote√ß√£o dos ecossistemas regionais, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo √≥rg√£o gestor;

VIII. Promover a integra√ß√£o das Unidades de Conserva√ß√£o com as demais unidades e espa√ßos territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno, harmonizando e mediando a solu√ß√£o de conflitos, estabelecendo formas de coopera√ß√£o entre √≥rg√£os p√ļblicos e sociedade civil para a realiza√ß√£o dos objetivos da gest√£o do Mosaico Bocaina;

IX. Manifestar-se sobre quest√Ķes ambientais e culturais que envolvam a prote√ß√£o e a conserva√ß√£o do Mosaico Bocaina, ressalvadas as compet√™ncias institucionais fixadas em lei;

X. Manifestar‚Äďse sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto no mosaico, propondo, quando couber, medidas mitigadoras e compensat√≥rias;

XI. Convidar os √≥rg√£os ambientais competentes para prestarem informa√ß√Ķes sobre quest√Ķes ambientais relevantes para o Mosaico Bocaina;

XII. Solicitar a realiza√ß√£o de audi√™ncias p√ļblicas na hip√≥tese de licenciamento ambiental de obras ou atividades que resultem em impacto ambiental no interior das Unidades de Conserva√ß√£o abrangidas pelo Mosaico Bocaina;

XIII. Divulgar a√ß√Ķes, projetos e informa√ß√Ķes sobre o Mosaico Bocaina, promovendo a transpar√™ncia da gest√£o;

XIV. Recomendar a forma√ß√£o, reestrutura√ß√£o, extin√ß√£o de C√Ęmaras Tem√°ticas para discuss√£o de pol√≠ticas e propostas de estudos, bem como promover e impulsionar seu funcionamento;

XV. Estimular o processo participativo com prefeituras, empresas, associa√ß√Ķes, universidades, entre outros;

XVI. Fomentar a captação de recursos, discutindo e propondo estratégias para a melhoria da gestão das Unidades de Conservação abrangidas;

XVII. Zelar pelas normas de uso, propostas no Zoneamento Ambiental das unidades de conservação abrangidas pelo Mosaico Bocaina.

XVIII. Esforçar-se para compatibilizar e harmonizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com o mosaico de unidades de conservação;

XIX. Promover a capacitação continuada de seus membros;

XX. Recomendar e propor altera√ß√Ķes no Regimento Interno;

XXI. Divulgar as reuni√Ķes, a√ß√Ķes e decis√Ķes do Conselho.



Capítulo III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4
- O Conselho composto inicialmente com base na Portaria MMA n¬ļ. 349/06, divididos da seguinte forma ‚Äst

I - representação governamental:

a. os chefes, administradores ou gestores das unidades de conservação abrangidos pelo Mosaico Bocaina;

b. um representante da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro;

c. um representante da Superintendência do IBAMA no Estado de São Paulo;

d. um representante do IF/SMA do Estado de S√£o Paulo;

e. um representante da FEEMA/SEMADUR do Estado do Rio de Janeiro;

f. um representante de prefeitura do Vale do Paraíba e Ubatuba;

g. um representante da FUNAI;

i. um representante de uma estatal que atue na regi√£o do Mosaico Bocaina, indicado pela maioria do Conselho.

II - representação da sociedade civil:

a. um para cada unidade de conservação, indicado pelo seu Conselho Consultivo ou pelo gestor da unidade, quando não houver conselho;

b. tr√™s representantes de entidades do setor tur√≠stico/cultural, preferencialmente um por regi√£o, indicado no caput do art. 1¬ļ da Portaria;

c. um representante da comunidade caiçara do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo sendo um titular e um suplente;

d. um representante da comunidade quilombola do Estado do Rio de Janeiro e de S√£o Paulo sendo um titular e um suplente;

e. um representante dos povos indígenas do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo sendo um titular e um suplente;

f. um representante do setor agrossilvopastoril do Estado do Rio de Janeiro e de S√£o Paulo sendo um titular e um suplente;

g. um representante do setor empresarial;
 

Art. 5
- As institui√ß√Ķes que comp√Ķem o Conselho indicar√£o oficialmente seus representantes, delegando-lhes compet√™ncia decis√≥ria.
 
Art. 6 - Cada assento no Conselho ser√° composto por um representante titular e um suplente, podendo ser ocupados por institui√ß√Ķes diferentes que representem interesses semelhantes.¬†
 


Capítulo IV - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA



Art. 7
- A estrutura organizacional do Conselho Consultivo é composta de:

I. Plen√°rio;

II. Colegiado Coordenador;

III. C√Ęmaras Tem√°ticas;¬†



SE√á√ÉO I - DO PLEN√ĀRIO

 

Art. 8
- O Plen√°rio √© o √≥rg√£o superior do Conselho, sendo composto pelos Conselheiros indicados pelas Institui√ß√Ķes, Associa√ß√Ķes e Organiza√ß√Ķes elencadas na Portaria de composi√ß√£o.¬†

 
Art. 9 - √Č compet√™ncia do Plen√°rio:

I. Apreciar, discutir, analisar, opinar e aprovar matérias ou assuntos apresentados por quaisquer dos seus membros;

II. Deliberar sobre a inclusão ou exclusão de membros; 

III. Deliberar sobre alteração do Regimento Interno, quando convocado especificamente para este fim;

Par√°grafo √ļnico: Os assuntos a serem submetidos √† aprecia√ß√£o do Plen√°rio ser√£o apresentados unicamente por membros do Conselho.¬†

 
Art. 10 - √Č compet√™ncia dos Conselheiros:

I. Comparecer e participar ativamente das reuni√Ķes;

II. Orientar e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao Conselho, de forma a harmonizar e compatibilizar suas a√ß√Ķes;

III. Debater e votar as mat√©rias em discuss√£o, emitindo relat√≥rios e proposi√ß√Ķes;

IV. Requerer informa√ß√Ķes, provid√™ncias e esclarecimentos ao Colegiado Coordenador;

V. Pedir vistas a processos e documentos pertinentes ao Mosaico Bocaina, ressalvados os sigilos devidos;

VI. Propor a cria√ß√£o, aprovar e integrar as C√Ęmaras Tem√°ticas, bem como propor a extin√ß√£o das mesmas;

VII. Propor a√ß√Ķes, temas e assuntos para discuss√£o no Conselho;

VIII. Propor altera√ß√Ķes neste Regimento;

IX. Zelar pela ética do Conselho

X. Cumprir e zelar pelo cumprimento deste Regimento.



SE√á√ÉO II ‚Äď DO COLEGIADO COORDENADOR¬†

 

Art. 11 - O Conselho ser√° coordenado, por uma estrutura colegiada, que substitui a presid√™ncia e secretaria executiva ‚Äď o Colegiado Coordenador - composta por:

a. dois gestores de Unidade de Conservação do Estado do Rio de Janeiro;
b. dois gestores de Unidade de Conservação do Estado de São Paulo;
c. um representante da sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro;
d. um representante da sociedade civil do Estado de São Paulo. 


Art. 12 ‚Äď O Colegiado Coordenador ser√° eleito pelo Plen√°rio, e desenvolver√° suas atividades com apoio t√©cnico, operacional e administrativo dos escrit√≥rios de administra√ß√£o das Unidades de Conserva√ß√£o do Mosaico Bocaina.
 
¬ß 1‚Äď O Colegiado Coordenador ter√° um mandato de 2 (dois) anos.
 
¬ß 2 ‚Äď Em caso de mudan√ßa de chefia em alguma das Ucs que comp√Ķem o Colegiado Coordenador, caber√° ao plen√°rio eleger o gestor substituto, mantendo a composi√ß√£o conforme prevista no Artigo 11.

 
Art. 13 ‚Äď O Colegiado Coordenador, ser√° composto por:

I. Coordenadores Gerais;

II. Coordenadores Secret√°rios;

III. Assessorias.

¬ß 1: As coordena√ß√Ķes geral e secretaria ser√£o, obrigatoriamente compostas por um gestor de cada estado.¬†

§ 2: Um dos coordenadores gerais será eleito o representante legal do Conselho. 

 
Art. 14 ‚Äď Compete ao Colegiado Coordenador:

I. Receber dos membros do Conselho sugest√Ķes de pauta de reuni√Ķes;

II. Definir a pauta das reuni√Ķes;

III. Propor a distribuição de atividades entre os membros do conselho;

IV. Constituir e extinguir, ouvidos os demais conselheiros, as C√Ęmaras Tem√°ticas;

V. Elaborar o Relatório Anual de Atividades do Conselho, submetendo-o ao plenário;

VI. Submeter à apreciação do Plenário, propostas sobre matérias de competência do Conselho que lhe forem encaminhadas;

VII. Prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros do Conselho;

VIII. Cumprir e fazer cumprir as atribui√ß√Ķes constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem atribu√≠dos pelo Conselho;¬†

 
Art. 15 - Compete aos Coordenadores Gerais do Conselho com o apoio dos coordenadores secret√°rios:

I.¬†Convocar e presidir as sess√Ķes do Plen√°rio;

II. Representar o Conselho;

III. Homologar e fazer cumprir as decis√Ķes do Conselho;

IV. Tomar decis√Ķes, de car√°ter urgente, sem aprecia√ß√£o do Plen√°rio, a serem submetidas ao Plen√°rio na pr√≥xima sess√£o do Conselho;

V. Exercer outras atividades correlatas que lhes forem conferidas pelo Conselho.

VI. Fornecer informa√ß√Ķes necess√°rias ao adequado funcionamento do Conselho.¬†

Par√°grafo √ļnico ‚Äď Ao representante legal do Conselho caber√° o voto de desempate, quando assim for necess√°rio.
 

Art. 16
‚Äď Compete aos Coordenadores Secret√°rios, com o apoio da Assessoria:

I. Convocar, com anteced√™ncia m√≠nima de 10 (dez) dias, as reuni√Ķes do Conselho e distribuir aos Conselheiros a pauta e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados com, no m√≠nimo, 07 (sete) dias de anteced√™ncia;

II. Elaborar atas das reuni√Ķes e reda√ß√£o de documentos expedidos pelo Conselho;

III. Assessorar técnica e administrativamente o Colegiado Coordenador;

IV. Organizar e manter arquivada a documentação relativa ao Conselho;

V. Propor e acompanhar o calend√°rio e a agenda das reuni√Ķes dos √≥rg√£os da estrutura do Conselho;

VI. Comunicar, encaminhar e fazer publicar as decis√Ķes emanadas do Plen√°rio;

VII. Exercer outras atividades correlatas que lhes forem conferidas pelo Conselho;

VIII. Efetuar controle sobre documentos enviados ao Conselho, recebendo-os e registrando-os, mantendo o Colegiado Coordenador do Conselho informado dos prazos de an√°lise e complementa√ß√£o dos trabalhos das C√Ęmaras Tem√°ticas;

IX. Manter cadastro atualizado dos conselheiros, principalmente no que se refere a endere√ßo postal, eletr√īnico e outras formas de contato;

X. Apoiar os trabalhos das C√Ęmaras Tem√°ticas.¬†¬†

Par√°grafo √ļnico ‚Äď Compete a Assessoria fornecer o apoio necess√°rio √†s atividades do Colegiado, contando com o suporte dos escrit√≥rios administrativos das Unidades que comp√Ķem o Mosaico.¬†

 

SE√á√ÉO III - DAS C√āMARAS TEM√ĀTICAS

 

Art. 17
- As C√Ęmaras Tem√°ticas ser√£o formadas por um m√≠nimo de 3 (tr√™s) integrantes, delas participando obrigatoriamente 2 (dois) Conselheiros titulares ou suplentes, onde um deles ser√° o coordenador e o outro relator, e representantes das institui√ß√Ķes participantes ou consultores externos, indicados por membros do Conselho e referendados pelo Plen√°rio.

¬ß 1¬ļ - As C√Ęmaras Tem√°ticas t√™m por finalidade estudar, analisar e emitir parecer e resumo sobre assuntos espec√≠ficos que lhes forem encaminhados pelo Plen√°rio ou pelo Colegiado Coordenador do Conselho, e reunir-se-√£o sempre que necess√°rio para possibilitar a elabora√ß√£o de seus pareceres. As C√Ęmaras Tem√°ticas tamb√©m t√™m por finalidade realizar uma abordagem mais profunda dos processos e/ou assuntos submetidos ao Conselho, atrav√©s da an√°lise e relato integrado de diferentes √≥rg√£os e/ou contando com participantes de forma√ß√Ķes profissionais diferenciadas, representando os diversos segmentos sociais.¬†

¬ß 2¬ļ - As C√Ęmaras Tem√°ticas poder√£o ter car√°ter tempor√°rio ou permanente e poder√£o ser constitu√≠das, em qualquer n√ļmero, simultaneamente.

¬ß 3¬ļ - A escolha da composi√ß√£o das C√Ęmaras Tem√°ticas dever√° considerar a atua√ß√£o e o interesse dos candidatos.¬†

¬ß 4¬ļ - As C√Ęmaras Tem√°ticas poder√£o estabelecer regras espec√≠ficas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo ao disposto neste Regimento.
 

Art. 18
‚Äď √Č compet√™ncia de cada uma das C√Ęmaras Tem√°ticas, observadas as respectivas atribui√ß√Ķes, o seguinte:

I. Elaborar, em conjunto com o Colegiado Coordenador do Conselho, a agenda de suas reuni√Ķes;

II. Elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Conselho propostas de temas, prioridades e Projetos, no √Ęmbito de sua compet√™ncia, a serem incorporados ao Plano de Atividades do Conselho;

III. Relatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a elas pertinentes;

IV. Convidar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência. 


Art. 19
- As decis√Ķes das C√Ęmaras Tem√°ticas ser√£o tomadas por vota√ß√£o por maioria simples entre seus membros, cabendo o voto de desempate ao Coordenador.
 

Art. 20
- Compete ao coordenador da C√Ęmara Tem√°tica:

I. Dirigir e coordenar as atividades da C√Ęmara, determinando as provid√™ncias necess√°rias ao seu pleno desempenho;

II. Convocar e presidir as reuni√Ķes da C√Ęmara;

III. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e as suas Delibera√ß√Ķes;

IV. Estabelecer a Ordem do Dia por ocasi√£o das convoca√ß√Ķes;

V. Fixar a dura√ß√£o das reuni√Ķes, os hor√°rios destinados ao Expediente, √† Ordem do Dia e √† livre manifesta√ß√£o dos integrantes e demais presentes;

VI. Encaminhar a votação de matéria e anunciar seu resultado;

VII. Decidir sobre quest√Ķes de ordem ou submet√™-las √† C√Ęmara;

VIII. Solicitar, por meio do Colegiado Coordenador do Conselho, a emiss√£o de convites para o comparecimento √†s reuni√Ķes da C√Ęmara;

IX. Adotar outras provid√™ncias destinadas ao regular andamento dos trabalhos e ao atendimento das atribui√ß√Ķes da C√Ęmara.¬†


Art. 21
‚Äď Compete ao relator da C√Ęmara Tem√°tica elaborar Parecer, Manifesta√ß√£o ou Estudo, conforme o caso, observados os prazos fixados pela Delibera√ß√£o que criou a C√Ęmara.

¬ß 1¬ļ - Os Pareceres, Manifesta√ß√Ķes e Estudos dever√£o refletir as conclus√Ķes a que chegou a C√Ęmara no curso de seus trabalhos, de forma a subsidiar as Delibera√ß√Ķes do Conselho.

¬ß 2¬ļ - Os Pareceres, Manifesta√ß√Ķes e Estudos da C√Ęmara dever√£o ser instru√≠dos com a documenta√ß√£o pertinente e, ap√≥s a vota√ß√£o final, encaminhados ao Conselho, para submiss√£o ao Plen√°rio.¬†

 
 
CAP√ćTULO IV - DAS REUNI√ēES
 

Art. 22
- O Conselho reunir-se-á de forma ordinária trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocado pelo Colegiado Coordenador ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros. 
 
 
Art. 23 - As reuni√Ķes do Plen√°rio obedecer√£o √† seguinte ordem:

I. Instalação dos trabalhos pelos Coordenadores Gerais do Conselho;

II. Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III. Apresentação da pauta do dia;

IV. Discuss√£o da pauta do dia;

V. Agenda livre para, a critério do Plenário, serem discutidos, ou levados ao conhecimento do Plenário, assuntos de interesse geral;

VI. Encerramento da reuni√£o pelo Colegiado Coordenador do Conselho.

Parágrafo Único - A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de Conselheiro, mediante aprovação do Plenário.
 

Art. 24
- As reuni√Ķes do Plen√°rio ter√£o in√≠cio, respeitando o n√ļmero de membros presentes, de acordo com a seguinte ordem de abertura, com intervalo de quinze minutos entre as mesmas:

I. Em primeira convocação, com presença de pelo menos metade mais um de seus membros;

II. Em segunda convocação, com presença de pelo menos um terço de seus membros;

III. Em terceira convoca√ß√£o, com qualquer n√ļmero.


Art. 25
- Os pareceres das C√Ęmaras Tem√°ticas a serem apresentados durante as reuni√Ķes do Conselho dever√£o ser elaborados por escrito e entregues ao Colegiado Coordenador com anteced√™ncia m√≠nima de 15 (quinze) dias para as reuni√Ķes ordin√°rias e de 03 (tr√™s) dias para reuni√Ķes extraordin√°rias, √† data da realiza√ß√£o da reuni√£o, para fins de processamento e inclus√£o na pauta, salvo nos casos admitidos pelo Colegiado Coordenador.

 
Art. 26 - Durante as exposi√ß√Ķes dos assuntos contidos nos pareceres das C√Ęmaras Tem√°ticas, n√£o ser√£o admitidos apartes.

¬ß 1o ‚Äď Cabe √†s C√Ęmaras Tem√°ticas realizar uma exposi√ß√£o sobre os seus pareceres, em linguagem acess√≠vel e de f√°cil entendimento a todos os presentes nas reuni√Ķes do Conselho.

¬ß 2¬ļ - Terminada a exposi√ß√£o do parecer das C√Ęmaras Tem√°ticas ser√° o assunto posto em discuss√£o pelo Plen√°rio;

¬ß 3¬ļ - Os membros do Conselho, nas discuss√Ķes sobre o teor dos Pareceres das C√Ęmaras Tem√°ticas ter√£o uso da palavra que ser√° concedida pelo Colegiado Coordenador, na ordem em que for solicitado, com limite de tempo de at√© 2 minutos para cada manifesta√ß√£o;

 
Art. 27 - Ap√≥s as discuss√Ķes o assunto ser√° votado pelo Plen√°rio.

 
Art. 28 - Só serão submetidas matérias para votação se houver a presença mínima de 1/3 (um terço) dos conselheiros.

 
Art. 29 - As matérias serão submetidas à votação e serão consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples entre os conselheiros presentes, respeitados os quóruns diferenciados estabelecidos por esse regimento ou outro diploma legal aplicável.

 
Art. 30 - A participação, sem direito a voto, é garantida a qualquer cidadão ou cidadã;

 

CAP√ćTULO V - DO MANDATO, VAC√āNCIA E RENOVA√á√ÉO

 
Art. 31 - O mandato do Conselheiro √© de 02 (dois) anos, renov√°vel por igual per√≠odo, n√£o remunerado e considerado atividade de relevante interesse p√ļblico.¬†

 
Art. 32 ‚Äď Com anteced√™ncia m√≠nima de 60 (sessenta) dias do t√©rmino dos mandatos a que se refere o artigo 31, ou se o Conselho n√£o atingir o n√ļmero m√≠nimo, o Mosaico Bocaina, por meio do Colegiado Coordenador do Conselho, far√° publicar os editais para cadastramento dos representantes dos segmentos que comp√Ķem o Plen√°rio do Conselho.

¬ß 1¬ļ - Os editais de convoca√ß√£o para cadastramento dever√£o fixar os requisitos e condi√ß√Ķes de participa√ß√£o.¬†

¬ß 2¬ļ - Cada institui√ß√£o, considerados os seus objetivos legais ou estatut√°rios, somente poder√° participar e cadastrar-se em um dos segmentos do Plen√°rio do Conselho.

 
Art. 33 - Com anteced√™ncia m√≠nima de 30 (trinta) dias do t√©rmino dos mandatos a que se refere o artigo 31, o Mosaico Bocaina, por meio do Colegiado Coordenador do Conselho, convocar√° os representantes cadastrados neste Regimento, para reuni√£o(√Ķes) de escolha ou elei√ß√£o de seus representantes.¬†

  
Art. 34 - Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

I. Falta, sem justificativa por escrito, a 03 (tr√™s) reuni√Ķes (ordin√°rias e/ou extraordin√°rias) do Conselho, no per√≠odo de um ano;

II. Tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos ilícitos;

III. Perda de mandato ou cargo na entidade que representa no Conselho.

Parágrafo Único - O Colegiado Coordenador do Conselho é a autoridade competente para declarar as perdas do mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recurso aos membros do Conselho, que decidirão, por maioria absoluta dos membros, a permanência ou não do membro excluído.


Art. 35 - Na hipótese do artigo anterior, o Colegiado Coordenador do Conselho comunicará o fato à(s) respectiva(s) entidade(s) e solicitará a substituição de seus membros no Conselho.

 
Art. 36 - As entidades representantes do Conselho perderão mandato nas seguintes hipóteses:

I. Por solicitação da própria entidade ou órgão;

II. Falta, sem justificativa expressa, por escrito, a 03 (tr√™s) reuni√Ķes consecutivas;

¬ß 1¬ļ - Na perda do mandato de alguma institui√ß√£o do Conselho, por qualquer motivo, o Colegiado Coordenador nomear√° outra, escolhida pelo Plen√°rio, preferencialmente vinculada ao segmento que perdeu sua representa√ß√£o.

¬ß 2¬ļ - O Colegiado Coordenador do Conselho √© a autoridade competente para declarar as perdas do mandato de qualquer entidade, cabendo recurso das entidades ao Plen√°rio, que decidir√°, por maioria absoluta de dois ter√ßos a perman√™ncia ou n√£o da entidade exclu√≠da.¬†

 
Art. 37 - Em caso de solicitação de exoneração de membro do Colegiado Coordenador deverá ser realizada nova eleição no prazo máximo de 30 dias para sua substituição.

 
Art. 38 - As institui√ß√Ķes poder√£o substituir seus membros, mediante oficio, at√© 10 (dez) dias antes da reuni√£o.¬†¬†¬†
 

 
CAP√ćTULO VI - DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS E TRANSIT√ďRIAS

 
Art. 39 ‚Äď Dever√° ser formada uma C√Ęmara Tem√°tica com a finalidade de elaborar proposta de altera√ß√£o da portaria de cria√ß√£o do mosaico, MMA n¬ļ 349-2006 a fim de atender a inclus√£o de novas UCS e a estrutura de funcionamento do Conselho, em que o Presidente √© substitu√≠do pelo Colegiado Coordenador, com prazo m√°ximo de 90 dias para apresenta√ß√£o do relat√≥rio final, contado da Assembl√©ia Extraordin√°ria que aprovar o presente Regimento.¬†¬†

 
Art. 40 - O Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Plenário ou do Colegiado Coordenador do Conselho. 

Par√°grafo √ļnico - A aprova√ß√£o das altera√ß√Ķes se dar√° por 2/3 (dois ter√ßos) dos membros do Plen√°rio, em Reuni√£o convocada para tal finalidade.

 
Art. 41 - As reuni√Ķes do Conselho s√£o p√ļblicas e devem ser realizadas em local de f√°cil acesso.

 
Art. 42 - A participa√ß√£o dos membros do Conselho √© considerada servi√ßo p√ļblico de natureza relevante, n√£o remunerada, cabendo √†s institui√ß√Ķes que integram o Plen√°rio o custeio das despesas de deslocamento e estada.
Par√°grafo √önico ‚Äď o Mosaico Bocaina, em conjunto com as Unidades de Conserva√ß√£o por ele abrangidas, poder√° prestar apoio √† participa√ß√£o dos conselheiros nas reuni√Ķes, sempre que solicitado e devidamente justificado.

 
Art. 43 - Qualquer membro poderá apresentar matéria à apreciação do Conselho, enviando-a para inclusão na pauta da reunião seguinte, após análise pelo Colegiado Coordenador.

 
Art. 44 - As decis√Ķes das reuni√Ķes ser√£o lavradas em Atas aprovadas e assinadas pelos membros presentes, ou na reuni√£o subseq√ľente.

 
Art. 45 - Os casos omissos ou que n√£o tenham sido tratados no Regimento Interno ser√£o resolvidos pelo Plen√°rio.


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