Leiam na íntegra a Carta-manifesto dos prefeitos de Angra, Mangaratiba e Paraty.

 

 

Assunto: Criação da Área de Proteção Ambiental Estadual Marinha da Baía da Ilha Grande.

Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Nós, Prefeitos dos Municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty, sabedores da intenção do Instituto Estadual do Ambiente da criação da Área de Proteção Ambiental Estadual Marinha da Baía da Ilha Grande, manifestamo-nos da seguinte forma:

- Considerando que a proposta de criação da unidade de conservação não foi disponibilizada em tempo de ser analisada pelos Municípios signatários, os quais tem interesse na questão, tendo em vista os possíveis impactos sócio-econômicos que poderão existir por ocasião da criação de tal unidade.

- Considerando a realização da primeira consulta pública prevista para o dia 19 de janeiro próximo, e o desconhecimento pelos Municípios signatários do estudo de capacidade de suporte ambiental e estudo de viabilidade técnico-econômica da implantação da referida unidade.

- Considerando que a referida APA poderá afetar negativamente as atividades de pesca e maricultura, turismo e lazer, fundeio de embarcações e portuária; sendo certo ainda que a criação da referida unidade poderá interferir no ordenamento e gestão do solo urbano municipal, direito esse garantido pela Constituição Federal aos municípios.

- Considerando ser o meio ambiente matéria de competência concorrente entre Municípios, Estados e União, válido ressaltar a completa ausência de integração entre as diferentes esferas envolvidas na questão ambiental na nossa região.

- Considerando a ausência de infra-estrutura, fiscalização e controle das unidades de conservação estaduais e federais já existentes, sendo elas: APA de Tamoios, ESEC Tamoios, Parque Estadual Cunhambebe, Parque Estadual da Ilha Grande, Parque Estadual Marinho do Aventureiro, Reserva Biológica da Praia do Sul, APA de Mangaratiba, Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, Parque Nacional da Serra da Bocaina, Área de Proteção Ambiental do Cairuçu e Reserva Ecológica da Juatinga.

A preocupação dos Municípios signatários é no sentido de que a criação da Área de Proteção Ambiental Estadual Marinha da Baía da Ilha Grande seja apenas mais uma dentre muitas sem efetiva atuação dos órgãos que as criaram.

Ante o exposto, requeremos seja suspensa a realização da consulta pública agendada para o dia 19/01/2012, aguardando a apresentação dos estudos acima mencionados sem os quais entendemos não ser viável a criação da referida unidade de conservação.

Atenciosamente.

Angra dos Reis, 13 de janeiro de 2012.

José Essiomar Gomes da Silva
Prefeito de Angra dos Reis

Evandro Bertino 
Prefeito de Mangaratiba

Jorge José Carlos Porto Neto
Prefeito de Paraty